POLÍTICA DE PREÇOS

Os preços apresentados nesta loja virtual, salvo indicação em contrário, serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para encomendas efectuadas nessa data, mesmo que as receba em dia posterior. Todos os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. O cliente será contactado em caso de ruptura de stock.

Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico ou de publicação, incluem IVA e são válidos apenas para esta loja e para o dia em que são anunciados. Preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

A +TERAPIAS reserva-se o direito de alterar as condições de comercialização dos produtos apresentados.

Alerta-se para o facto de que não fazemos envios de plantas para o Brasil devido às leis alfandegárias do próprio país.

Informa-se ainda que, no Brasil, desde 28 de agosto de 2018, as encomendas internacionais estão sujeitas à cobrança do despacho postal no valor de R$15, da responsabilidade do Cliente.

FORO COMPETENTE

Em caso de litígio emergente da execução das presentes condições de utilização do site, o utilizador poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de Litígios: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 PORTO, com o endereço de correio eletrónico cicap@cicap.pt e o seguinte sítio eletrónico: www.cicap.pt.

São competentes para dirimir qualquer conflito que possa existir entre “Casimiro José Novais Pinto” e o utilizador, decorrentes da utilização do site, os tribunais judiciais pertencentes à Comarca do Porto, com expressa renúncia a quaisquer outros.

COMPRAR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Comprar é bastante fácil, devendo seguir os seguintes passos:

1.  Comprar:

Após encontrar o(s) produto(s) que pretende, pressione o botão adicionar. Para alterar a quantidade a comprar deve seleccionar o item no carrinho e alterar posteriormente a quantidade. Para retirar produtos, clique no botão “X”.
O processo de compra é iniciado no momento em que clica concluir.

2.  Login:

Crie a sua conta ou, se já é cliente registado, proceda ao registo.

3.  Envio:

Escreva a morada de entrega.

4.  Pagamento:

O cliente tem à sua disposição as seguintes modalidades de pagamento:

• euPago (multibanco) – é fornecida uma referência para ser paga em qualquer caixa multibanco ou através do HomeBanking. Após a confirmação do pagamento o envio da compra será processado.

• PayPal – a compra pode ser paga através da plataforma PayPal (ex: Visa, Master Card, American Express). A sua informação de pagamento está protegida através do sistema de segurança da PayPal, reconhecido mundialmente.

TABELA DE PORTES

PORTES GRÁTIS PARA:

  • Portugal Continental – compras superiores a 50€.
  • Madeira e Açores -compras superiores a 200€.

ENTREGA DAS COMPRAS

O tempo de entrega depende do local onde pretende receber a sua compra, e é estimado a partir da data de processamento da mesma, em função dos CTT, sendo o tempo estimado o seguinte:

Portugal Continental:

A sua compra é enviada por correio registado, sendo entregue em mão, até 2 dias após a confirmação de pagamento (salvo rutura de stock).

Madeira:

Até 5 dias úteis, a partir do dia seguinte à confirmação de pagamento (salvo rutura de stock).

Açores:

Entre 7 e 15 dias úteis, a partir do dia seguinte à confirmação de pagamento (salvo rutura de stock).

Caso não esteja ninguém no local, fica um aviso para ir levantar na Estação de Correios da respectiva área, nos 3 dias úteis seguintes. 

Se a compra não for reclamada atempadamente na Estação de Correios da respectiva área de residência, será dada como devolvida. Para voltar a pedir o reenvio o cliente terá de pagar novamente os portes de envio. Caso a compra tenha tido os portes gratuitos, estes serão cobrados no reenvio.

A +TERAPIAS declina qualquer responsabilidade em eventual demora na entrega da compra por motivos imputados aos Correios ou a restrições alfandegárias.

Para compras com levantamento na Clínica +TERAPIAS:

Lembramos que:
– A compra precisa de estar paga para poder ser levantada;
– Para levantamento da compra será necessária a apresentação de um documento de identificação e o comprovativo de compra realizado na loja online +TERAPIAS;
– Assim que a compra estiver disponível para levantamento na Clínica +TERAPIAS, será notificado via e-mail.

REEMBOLSO DE PORTES DE ENVIO 

Há três situações possíveis em que se pode colocar a questão do reembolso dos portes de envio da compra:

i) Não entrega da compra por razões imputáveis à +TERAPIAS ou ao transportador: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente haja pago a título de portes de envio. O cliente será contactado pela +TERAPIAS para confirmar o direito ao reembolso dos portes e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

ii) Erro no(s) produto(s) expedido(s) ou expedição de produto(s) com defeito, ou prazo de validade vencidos: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente haja pago a título de portes de envio apenas caso o erro ou defeito se verifique na totalidade dos produtos expedidos. Para mais informações sobre este tema, verificar ponto 1.7. infra.

iii) Direito à Livre Resolução do Contrato: em cumprimento do disposto nos artigos 10º e 11º do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que adquire a posse física do último dos artigos entregues. Para exercício desse direito, deverá remeter à +TERAPIAS, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração inequívoca de resolução do contrato podendo, para o efeito, utilizar o modelo de Livre Resolução. A +TERAPIAS procederá ao reembolso integral do montante que o cliente eventualmente haja pago a título de portes de envio. O cliente será contactado pela +TERAPIAS para confirmar o direito ao reembolso dos portes e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

Procedimentos aplicáveis em caso de registo de incidências

No caso de uma compra pré-paga ser devolvida à +TERAPIAS por razões não imputáveis à +TERAPIAS, a +TERAPIAS fará o reembolso do valor pago pela mesma, excluindo os custos relativos aos portes de envio e de devolução. As compras pré-pagas são aquelas pagas por PayPal e euPago (multibanco).

O cliente poderá optar pelo reembolso no método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso que poderá ser utilizado numa futura compra. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. No caso de o pagamento original ter sido efetuado por Paypal ou euPago, caso o autorize, o cliente será contactado para, querendo, fornecer os dados bancários necessários à realização do reembolso.

Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da compra for da responsabilidade do transitário, independentemente do método de pagamento escolhido, o cliente deverá apresentar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitário. No caso de o problema com a entrega ter sido provocado por uma morada incorreta ou incompleta, o cliente deverá anexar um comprovativo de morada (por exemplo, conta de eletricidade, água ou gás) à reclamação.

CANCELAMENTO DE COMPRAS

O cliente apenas poderá cancelar a sua compra caso esta ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento. Deverá proceder ao cancelamento através da sua área de cliente.

A anulação de encomendas só é possível através do processo referido anteriormente. Toda e qualquer solicitação efetuada por outro meio não poderá ser atendida.

PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÕES E TROCAS

DEVOLUÇÕES

Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da compra, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O cliente deverá garantir que o(s) artigo(s) devolvido(s) chega(m) às instalações abaixo indicadas no prazo de 28 dias a contar da sua entrega.

Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá contactar a +TERAPIAS, através do email loja@maisterapias.com, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver e qual a forma de reembolso que deseja. O reembolso poderá ser feito através de transferência bancária ou através de um cupão de reembolso, o qual tem uma validade de 12 meses a contar da data da sua emissão. Findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso.

O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

Apenas é possível a devolução de um pack na sua totalidade. Caso o cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack. Todos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas.

O(s) artigo(s) deverão ser enviados para a seguinte morada:

Mais Terapias, Av. D. Afonso Henriques 1196, 2º andar, sala 212, 4450-012 Matosinhos.

A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.

Também não será aceite a devolução de produtos que tenham uma data de validade inferior a um mês, nem a devolução de ofertas.

Caso algum artigo seja rececionado nas condições acima mencionadas ou com a etiqueta do transitário colada diretamente na embalagem, o cliente perderá o direito a ser reembolsado e terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) nas instalações acima indicadas, suportando os custos de recolha.

TROCAS

O cliente deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item DEVOLUÇÕES.

MÉTODOS DE REEMBOLSO

A +TERAPIAS fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da devolução no armazém acima indicado.

Caso o pagamento tenha sido feito por PayPal, o reembolso será creditado na respetiva conta PayPal, ficando disponível de imediato.

Se o pagamento tiver sido feito por euPago, será pedido ao cliente que forneça os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor do reembolso seja transferido. 

O cliente também pode optar por ser reembolsado através de um cupão de desconto, independentemente do método de pagamento original. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.

CUSTOS DE DEVOLUÇÃO

Sendo a +TERAPIAS notificada e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s) ou uma expedição de produto(s) com defeito, a +TERAPIAS suportará os custos da devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Para isso, a +TERAPIAS entrará em contacto com o cliente para agendar a referida recolha e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

Em caso de exercício do direito à livre resolução do contrato, e sempre que a cidade da morada de entrega ou outra selecionada pelo cliente disponibilizar este serviço, o cliente poderá, gratuitamente, por proceder à devolução do(s) produto(s) em causa na Clínica +TERAPIAS. Se o cliente optar por proceder a devolução da encomenda por um meio alternativo, os custos decorrentes dessa devolução serão por si suportados.

INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS

Seguimos rigorosamente todos os procedimentos necessários para garantir que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão corretos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e promoções, não foi corretamente publicada. Nestes casos, a +TERAPIAS reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma compra destes produtos, a +TERAPIAS entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo.

As compras poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:

– produto fora de stock;
– impossibilidade de obter autorização de pagamento;
– compra considerada fraudulenta. Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.

Se a compra tiver sido paga por PayPal e contiver um produto do qual já não existe stock físico, o mesmo será retirado da compra, procedendo-se ao envio dos restantes produtos para não atrasar o processo. No caso de se tratar de um ou mais produtos constituintes de um pack, o pack será retirado na íntegra da compra. O cliente será sempre informado sobre a alteração efetuada. De imediato, será providenciado o reembolso na forma de pagamento original. O cliente será informado pela +TERAPIAS quer da alteração à compra, quer do agendamento do reembolso.

Se o método de pagamento selecionado for euPago (Multibanco) e a compra contiver um produto para o qual já não existe stock físico, o mesmo será retirado da compra, procedendo-se, após contacto com o cliente e se este confirmar essa vontade, ao envio dos restantes produtos. No caso de se tratar de um ou mais produtos constituintes de um pack, após contacto com o cliente para confirmação da situação, o pack será retirado na íntegra da compra. O reembolso poderá ser realizado de imediato na forma de cupão de reembolso que terá uma validade de 12 meses, contados a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. O cliente será informado pela +TERAPIAS, através do envio de uma mensagem ou email, quer da alteração à compra, quer do código do cupão de reembolso. Se o cliente tiver preferência pelo reembolso na forma de pagamento original, poderá manifestar essa vontade através da resposta à mensagem ou mail da +TERAPIAS, reenviando o código do cupão de reembolso, juntamente com os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor seja reembolsado (nome do banco, IBAN e SWIFT).

A +TERAPIAS pode modificar os preços sem aviso prévio.

Os pagamentos são sempre efetuados em euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A +TERAPIAS é totalmente alheia a este fato e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

Os produtos, informações, serviços e outros conteúdos fornecidos por esta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, quaisquer produtos, informações, e-mails, serviços e outros conteúdos oferecidos por qualquer hiperligação, são apenas fornecidos a título e de forma sumária ou agregada. Esta informação não serve como um substituto para os conselhos do médico ou outro profissional da área da saúde do cliente ou para qualquer informação presente no folheto acompanhante ou embalagem de qualquer produto. Antes de comprar ou utilizar qualquer produto, informação ou serviço oferecido por esta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto, informação ou serviço oferecido por qualquer hiperligação, o cliente deve contactar o seu médico ou farmacêutico.

O cliente não deve utilizar a informação disponibilizada nesta página para diagnosticar ou tratar qualquer problema de saúde ou para a prescrição de qualquer medicamento ou outro tratamento. O cliente deve sempre consultar o seu médico ou farmacêutico e ler cuidadosamente toda a informação disponibilizada pelo fabricante de determinado produto, assim como a informação presente na bula ou embalagem de qualquer medicamento ou suplemento nutricional, vegetal ou homeopático, antes de iniciar qualquer dieta ou programa de treino ou antes de iniciar qualquer tratamento para qualquer problema de saúde. Cada indivíduo é diferente e a forma como uma pessoa reage a um produto em particular pode ser significativamente diferente da forma como outras pessoas reagem ao mesmo produto.

Exceto em caso de indicação em contrário na página, a +TERAPIAS não patrocina qualquer produto específico publicitado ou vendido nesta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto oferecido, publicitado ou vendido em ou através de qualquer hiperligação. A +TERAPIAS não é responsável por qualquer produto ou serviço divulgado por terceiros e disponível em qualquer hiperligação bem como por qualquer reivindicação de qualidade ou desempenho feita por aqueles. O cliente é por este meio avisado de que outras páginas na Internet, incluindo, entre outras, hiperligações ou páginas com uma hiperligação para esta, podem conter material ou informação que algumas pessoas podem considerar inapropriado ou ofensivo, que é impreciso, falso, errado ou enganador, que é difamatório ou calunioso, que infringe os direitos de terceiros ou que é de qualquer outra forma ilícito. A +TERAPIAS declina expressamente qualquer responsabilidade pelo conteúdo, legalidade, decência ou precisão de qualquer informação e de quaisquer produtos ou serviços presentes em qualquer hiperligação ou qualquer página com uma hiperligação para esta.

GARANTIA E DEVOLUÇÕES

De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

Artigo 6 – Direito de Livre Resolução

1 – Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 – Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3 – Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 – Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 – Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Artigo 8 – Efeitos da Resolução

1 – Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.

2 – Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

3 – Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer  seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.